REURB
Resultados encontrados: 14
Número do processo: 01/2024
Modalidade: REURB-E
Data de publicação: 17/03/2025
Status: Fase de Contestação - Em aberto
Descrição:
NOTIFICAÇÃO DO TITULAR DO DOMÍNIO DO IMÓVEL, CONFRONTANTES E DEMAIS INTERESSADOS
(ARTIGO 31, §5.º DA LEI FEDERAL 13.465/2017)
O Município de Perdigão-MG, entidade de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 18.301.051/0001-19, com sede Administrativa na Avenida Santa Rita, nº 150 – Centro – Perdigão/MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Julliano Lacerda Lino, vem através deste edital NOTIFICAR a todos os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados, que o núcleo urbano informal consolidado denominado “Condado de Canjicas”, encontra-se em processo de Regularização Fundiária, na modalidade REURB-E, conforme dispõe a Lei Federal no 13.465/2017. O referido núcleo urbano está em fase de regularização fundiária, na qual foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), com o fim de emissão de matrículas individualizadas aos detentores da posse dos lotes no referido empreendimento, bem como, legalização das benfeitorias existentes, necessárias para fins de Regularização Fundiária, e posterior abertura de matrículas individualizadas perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Serrana, vejamos:
a) O imóvel é localizado no município de Perdigão-MG, com o seguinte endereço: Condomínio Fazenda Canjica, s/n, bairro Rural no Município Perdigão-MG, conforme croqui em anexo.
b) O requerente legitimado trata-se de Condomíno Rural Fazenda Canjica, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 10.475.348/0001-99.
c) O núcleo possui 47 lotes e 09 quadras, sendo a quadra 01 com 3 lotes, quadra 02 com 04 lotes, quadra 03 com 05 lotes, quadra 04 com 07 lotes, quadra 05 com 07 lotes, quadra 06 com 03 lotes, quadra 07 com 03 lotes, quadra 08 com 06 lotes, quadra 09 com 07 lotes e dois lotes de área comum do condomínio sendo o poço e a caixa d’água.
d) Os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados são notificados por este edital, sendo que a ausência de impugnação implicará na perda do eventual direito de que os notificados titularizem sobre o imóvel objeto da Regularização Fundiária, de acordo com o artigo 31, §1.o, §5.o e §6.o, da Lei Federal n.o 13.465/2017.
As eventuais impugnações ofertadas, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da última publicação do presente edital, sendo protocoladas na Prefeitura Municipal de Perdigão, com as devidas justificativas plausíveis que serão analisadas pelos setores responsáveis, priorizando o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos, conforme artigo 31, §3.o da Lei Federal 13.465/2017.
Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á implementada a anuência dos notificados em relação aos elementos e teor deste edital, restando autorizado o Município a expedir imediatamente os atos posteriores para finalização do procedimento de regularização fundiária em tela. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Croqui de Localização:
Fonte: Google Earth 2025, Coordenada: 19°56'23.19"S ; 44°59'31.72"O
Perdigão, 17 de Março de 2025.
Julliano Lacerda Lino
Prefeito Municipal
Notificação do titular do domínio do imóvel, confrontantes e demais interessados ( artigo 31, § 5º da Lei Federal 13.465/2017
Número do processo: 012/2022
Modalidade: REURB-S
Data de publicação: 17/03/2022
Status: Fase de Contestação - Em aberto
Descrição:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDIGÃO-MG, torna público o Processo de Regularização Fundiária nº: 012/2022. Objeto: Imóvel Localizado no Endereço: AVENIDA BRASÍLIA, Nº 15, PLANALTO, PERDIGÃO/MG.
Número do processo: 011/2022
Modalidade: REURB-S
Data de publicação: 17/03/2022
Status: Fase de Contestação - Em aberto
Descrição:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDIGÃO-MG, torna público o Processo de Regularização Fundiária nº: 011/2022. Objeto: Imóvel Localizado no Endereço: AVENIDA DIVINÓPOLIS, Nº 523, PLANALTO, PERDIGÃO/MG.
Número do processo: 010/2022
Modalidade: REURB-S
Data de publicação: 17/03/2022
Status: Fase de Contestação - Em aberto
Descrição:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDIGÃO-MG, torna público o Processo de Regularização Fundiária nº: 010/2022. Objeto: Imóvel Localizado no Endereço: MG-252, Nº 147, NOVO HORIZONTE, PERDIGÃO/MG.
Número do processo: 009/2022
Modalidade: REURB-S
Data de publicação: 17/03/2022
Status: Fase de Contestação - Em aberto
Descrição:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDIGÃO-MG, torna público o Processo de Regularização Fundiária nº: 009/2022. Objeto: Imóvel Localizado no Endereço: AVENIDA EXPEDITO JOSÉ DOS SANTOS, Nº 185, PROLONGAMENTO NOSSA SENHORA DA SAÚDE, PERDIGÃO/MG.
Número do processo: 008/2022
Modalidade: REURB-E
Data de publicação: 16/03/2022
Status: Fase de Contestação - Em aberto
Descrição:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDIGÃO-MG, torna público o Processo de Regularização Fundiária nº: 008/2022. Objeto: Imóvel Localizado no Endereço: RUA DEBAIXO, Nº 1012, CÓRREGO FUNDO, PERDIGÃO/MG.
Número do processo: 007/2022
Modalidade: REURB-S
Data de publicação: 16/03/2022
Status: Fase de Contestação - Em aberto
Descrição:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDIGÃO-MG, torna público o Processo de Regularização Fundiária nº: 007/2022. Objeto: Imóvel Localizado no Endereço: AVENIDA DIVINÓPOLIS, Nº 74, CENTRO, PERDIGÃO/MG.
Número do processo: 006/2022
Modalidade: REURB-S
Data de publicação: 16/03/2022
Status: Fase de Contestação - Em aberto
Descrição:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDIGÃO-MG, torna público o Processo de Regularização Fundiária nº: 006/2022. Objeto: Imóvel Localizado no Endereço: RUA MOACIR PINTO, Nº 400, CENTRO, PERDIGÃO/MG.
Número do processo: 005/2022
Modalidade: REURB-S
Data de publicação: 16/03/2022
Status: Fase de Contestação - Em aberto
Descrição:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDIGÃO-MG, torna público o Processo de Regularização Fundiária nº: 005/2022. Objeto: Imóvel Localizado no Endereço: BECO DA RUA JOSÉ JACINTO BRANDÃO, Nº 26, CENTRO, PERDIGÃO/MG.
Número do processo: 004/2022
Modalidade: REURB-S
Data de publicação: 16/03/2022
Status: Fase de Contestação - Em aberto
Descrição:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDIGÃO-MG, torna público o Processo de Regularização Fundiária nº: 004/2022. Objeto: Imóvel Localizado no Endereço: RUA PADRE ANTÔNIO, Nº 159, CENTRO, PERDIGÃO/MG.
