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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO INEXIGIBILIDADE Nº 01/2022 – PROCESSO DA SMAS Nº 01/2022

Publicado em 25/11/2022 | Publicações

Descrição:

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO INEXIGIBILIDADE Nº 01/2022 – PROCESSO DA SMAS Nº 01/2022 Em cumprimento ao §1º do Art. 32 da Lei Federal n.º 13.019/2014, seguem as considerações as quais levam a administração a optar pela Inexigibilidade de chamamento público para celebração de parceria com a Entidade OBRA UNIDA ARGENTINO GOMES BRANQUINHO DA SSVP, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.607.606/0001-00, com sede na Avenida Ozanam, nº 320, Centro, Perdigão/MG, CEP 35.545-000; para execução do serviço de acolhimento institucional de alta complexidade para idosos na área da Assistência Social, tem como propósito, realizar o trabalho social com referido público-alvo, mediante a promoção da autonomia da inclusão social e da melhoria da qualidade de vida destes o qual virá a complementar os serviços já executados de forma direta pelo município através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. A prestação de serviços executados pela entidade atende as necessidades locais, com estrutura compatível com a qualidade dos serviços especializados necessários. De acordo com a Lei Federal nº 13.019, em seu art. 31, será inexigível, o Chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto do plano de trabalho ou quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, como é o caso da entidade descrita acima. A referida entidade é a única que presta serviços de acolhimento institucional de alta complexidade para idosos na área da Assistência Social. A entidade está regularmente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, conforme a resolução CNAS nº 21/2016 que estabelece como requisito para celebração de parceria que a entidade ou organização de Assistência Social, esteja cadastrada no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS do Ministério da Cidadania. Diante do exposto, conforme disposto no § 2º do Art. 32 da Lei Federal n.º 13.204/2015, que altera a Lei Federal n.º 13.019/2014; fica aberto o prazo para impugnação a justificativa de 05 (cinco) dias, contados da publicação deste no site oficial do Município de Perdigão (https://perdigao.mg.gov.br/). Perdigão/MG, 24 de Novembro de 2022. Edna Aparecida Jesuína Simões Secretária Municipal de Desenvolvimento Social

Resolução nº 06/2022 do Conselho Municipal de Assistência Social - "Aprovação da Emenda Parlamentar para a Obra Unida Argentino Gomes Branquinho"

Publicado em 26/08/2022 | Publicações

Descrição:

Resolução nº 06/2022 do Conselho Municipal de Assistência Social - "Aprovação da Emenda Parlamentar para a Obra Unida Argentino Gomes Branquinho"

Errata da Dotação orçamentaria da desapropriação da Maria Esmeralda

Publicado em 25/07/2022 | Publicações

Descrição:

Desapropriação por utilidade pública de bem imóvel correspondente a 01 (um) lote com área equivalente a 432 m² (quatrocentos e trinta e dois metros quadrados) localizado no Bairro Serra, proveniente da matricula n° 24.513, do cartório de registro de imóveis da comarca de Nova Serrana.

Edital de Notificação Extrajudicial de Desapropriação

Publicado em 05/07/2022 | Publicações

Descrição:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDIGÃO-MG, torna público a NOTIFICAÇÃO do Sr. JOÃO ALÍPIO DE LACERDA, inscrito no CPF sob o nº 526.936.786-68, quanto à declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, declarada por meio do Decreto Municipal nº. 1.833, de 04 de julho de 2022, referente a 1 (um) lote com área equivalente a 336m² (trezentos e trinta e seis metros quadrados), situado no Bairro Bela Vista II, em Perdigão/MG, proveniente da Matrícula nº 18.129, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Serrana,

Edital de Notificação Extrajudicial de Desapropriação

Publicado em 30/06/2022 | Publicações

Descrição:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDIGÃO-MG, torna público a NOTIFICAÇÃO da Sra. MARIA ESMERALDA TEIXEIRA BUENO, inscrita no CPF sob o nº 462.966.626-53, quanto à declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, declarada por meio do Decreto Municipal nº. 1.831, de 28 de junho de 2022, referente a 1 (um) lote com área equivalente a 432 m² (quatrocentos e trinta e dois metros quadrados), situados no Bairro Serra, em Perdigão/MG, proveniente da Matrícula nº 24.513, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Serrana, delimitada e suficientemente identificada por meio da Planilha de Lotes Desapropriados e o Mapa de Lotes Desapropriados

TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO PARA TRANSFERÊNCIA DE BEM IMOVEL EXPROPRIADO

Publicado em 15/06/2022 | Publicações

Descrição:

TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO PARA TRANSFERÊNCIA DE BEM IMOVEL EXPROPRIADO.

CONVÊNIO Nº 30.085/2011 - RODOVIA DO CALÇADO -MG 370 - PERDIGÃO A NOVA SERRANA

Publicado em 17/02/2022 | Publicações

Descrição:

Convênio da Pavimentação da Estrada Perdigão a Nova Serrana -"Rodovia do Calçado" - MG 370 - Convênio número 30.085/11, publicado no Diário Oficial da União, na sexta-feira, dia 29 de julho de 2011.

Edital de Notificação Extrajudicial de Desapropriação

Publicado em 28/01/2022 | Publicações

Descrição:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDIGÃO-MG, torna público a NOTIFICAÇÃO os sócios da empresa MAURA ODETE IMOBILIARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.264.920/0001-94, quanto à declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, declarada por meio do Decreto Municipal nº. 1.799, de 24 de janeiro de 2022, referente a 35 (trinta e cinco) lotes com uma área equivalente a 8.691,00 m² (oito mil, seiscentos e noventa e um metros quadrados), situados no Bairro Nossa Senhora de Fátima, em Perdigão/MG, proveniente da Matrícula nº 41.353, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Serrana, delimitada e suficientemente identificada por meio da Planilha de Lotes Desapropriados e o Mapa de Lotes Desapropriados constantes no Anexo Único do Decreto supra citado, com acesso pelo link: https://perdigao.mg.gov.br/arquivo/legislacao?pesquisaNumero=1799&pesquisaAn o=2022&pesquisaPalavra=&tipo=0&quantidade=10 . Para fins de desapropriação, conforme Laudo de Avaliação de Bem Imóvel, a Ata da Comissão de Avaliação Imobiliária nomeada pela Portaria nº 071/2021, a área foi avaliada em R$ 304.185,00 (trezentos e quatro mil cento e oitenta e cinco reais), valor este o da oferta, a ser pago a título de prévia e justa indenização, em parcela única, na forma da legislação em vigor. O prazo para aceitação ou rejeição da proposta é de 15 (quinze) dias corridos, bem como o silêncio será considerado rejeição, na forma do art. 10-A, inciso IV, do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, incluído pela Lei Federal nº 13.867/19. Assim, fica a proprietária, na figura de seus sócios, NOTIFICADA acerca da declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, iniciando-se, a partir da publicação desta notificação, a contagem do prazo improrrogável de 15 (quinze) dias corridos, para eventual manifestação quanto a presente declaração de utilidade pública e ao valor oferecido a título de oferta de justa indenização. Mais informações pelo e-mail: prefeituradeperdigaogabinete@gmail.com ou pelo telefone (37) 3287-1030. Perdigão/MG, 28 de janeiro de 2022. Julliano Lacerda Lino – Prefeito Municipal.

Parecer prévio pela aprovação das contas prestadas pela Prefeitura, referente ao ano de 2017

Publicado em 28/02/2019 | Publicações

Descrição:

Resumo Geral de Insalubridade e Periculosidade, conforme Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCA)

Publicado em 08/11/2018 | Publicações

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