Diário Oficial

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Edital de Notificação Extrajudicial de Desapropriação

Publicado em 28/01/2022 | Publicações

Descrição:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDIGÃO-MG, torna público a NOTIFICAÇÃO os sócios da empresa MAURA ODETE IMOBILIARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.264.920/0001-94, quanto à declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, declarada por meio do Decreto Municipal nº. 1.799, de 24 de janeiro de 2022, referente a 35 (trinta e cinco) lotes com uma área equivalente a 8.691,00 m² (oito mil, seiscentos e noventa e um metros quadrados), situados no Bairro Nossa Senhora de Fátima, em Perdigão/MG, proveniente da Matrícula nº 41.353, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Serrana, delimitada e suficientemente identificada por meio da Planilha de Lotes Desapropriados e o Mapa de Lotes Desapropriados constantes no Anexo Único do Decreto supra citado, com acesso pelo link: https://perdigao.mg.gov.br/arquivo/legislacao?pesquisaNumero=1799&pesquisaAn o=2022&pesquisaPalavra=&tipo=0&quantidade=10 . Para fins de desapropriação, conforme Laudo de Avaliação de Bem Imóvel, a Ata da Comissão de Avaliação Imobiliária nomeada pela Portaria nº 071/2021, a área foi avaliada em R$ 304.185,00 (trezentos e quatro mil cento e oitenta e cinco reais), valor este o da oferta, a ser pago a título de prévia e justa indenização, em parcela única, na forma da legislação em vigor. O prazo para aceitação ou rejeição da proposta é de 15 (quinze) dias corridos, bem como o silêncio será considerado rejeição, na forma do art. 10-A, inciso IV, do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, incluído pela Lei Federal nº 13.867/19. Assim, fica a proprietária, na figura de seus sócios, NOTIFICADA acerca da declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, iniciando-se, a partir da publicação desta notificação, a contagem do prazo improrrogável de 15 (quinze) dias corridos, para eventual manifestação quanto a presente declaração de utilidade pública e ao valor oferecido a título de oferta de justa indenização. Mais informações pelo e-mail: prefeituradeperdigaogabinete@gmail.com ou pelo telefone (37) 3287-1030. Perdigão/MG, 28 de janeiro de 2022. Julliano Lacerda Lino – Prefeito Municipal.