Legislação

Legislação


Resultados encontrados: 406

Publicado em 30/01/2018

Regulamenta a Lei nº1.284/2001

Publicado em 30/01/2018

Regulariza a isenção de juros e multas de taxas de alvarás de funcionamento

Publicado em 26/01/2018

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2018

Publicado em 26/01/2018

Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021

Publicado em 26/01/2018

Dispõe sobre diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2018

Publicado em 16/01/2018

Altera dispositivos na Lei nº1397/2006 que altera Lei nº254/1967.

Publicado em 15/01/2018

Constitui comissão permanente de licitação e dá outras providências.

Publicado em 15/01/2018

Designa comissão permanente de avaliação imobiliária e dá outras providências.

Publicado em 10/01/2018

Nomeação Conselheiro Tutelar

Publicado em 10/01/2018

Nomeação para provimento de vagas do concurso público edital nº001/2015

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