Legislação

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Publicado em 11/12/2018

Decreto nº 1.625/2018 - "Aprova Calendário de feriados municipais, pontos facultativos e feriados nacionais para o ano de 2019"

Publicado em 06/12/2018

Lei nº 1.707 - "Acrescenta dispositivo a Lei nº 1.331, de 02 de Setembro de 2003, e dá outras providências"

Publicado em 04/12/2018

Decreto nº 1.624/2018 - Dispõe sobre a cessão de servidores para o Município de Divinópolis/MG.

Publicado em 23/11/2018

Lei nº 1.706/2018 - "Ratifica a 15ª alteração Consolidada do Contrato de Consórcio Público da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - ICISMEP"

Publicado em 23/11/2018

Lei nº 1.705 - "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências"

Publicado em 23/11/2018

Lei nº 1.704 - "Institui a nova base de cálculo para custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências"

Publicado em 23/11/2018

Lei nº 1.703 - "Ratifica a segunda alteração do protocolo de intenções consubstanciado em contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste"

Publicado em 23/11/2018

Lei nº 1.702 - "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Perdigão para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências"

Publicado em 22/11/2018

Decreto nº 1.623/2018 - "Decreta condicionantes legais aplicáveis para as comemorações do 65º aniversário de Perdigão"

Publicado em 14/11/2018

Portaria Nº 21/2018 - Nomeia Comissão Especial de Processo Administrativo e dá outras providências.

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