A Prefeitura de Perdigão já está disponibilizando o boleto da cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)2017. A guia já pode ser retirada no Setor de Arrecadação. O contribuinte em dia com o tributo e que fizer o pagamento, até o dia 28 de abril, terá 10% de desconto.
De acordo com o Decreto nº 1.524, de 5 de janeiro de 2017, que regulariza a cobrança do imposto, após a data estipulada, não havendo prorrogação, será cobrado o valor original até o dia 30 de setembro de 2017. Posterior a este prazo, será cobrada uma multa de 10%, e sujeito a correções, de acordo com o Código Tributário do Município, Lei nº 254 de janeiro de 1967.
O contribuinte que não concordar com o valor da avaliação dada ao seu imóvel, ou com o IPTU a pagar, poderá requer da prefeitura uma nova avaliação, que será feita pela Comissão Avaliadora, indicada pelo Prefeito, dentro de um prazo não superior a 10 dias da data do protocolo do requerimento.
Segundo a Administração, as guias podem ser pagas nas Cooperativas de Crédito - Sicoob Crediverde e Credinova do município. A impressão não será disponibilizada pela internet.
O imposto teve uma correção de 6,50% e, em alguns casos, reavaliados por uma comissão de avaliadores, indicada pelo Executivo.
Dívida Ativa
O contribuinte que não liquidar o seu pagamento, dentro do corrente exercício financeiro, terá seu débito inscrito na Dívida Ativa, acrescido de 30% de multa, mais 1% de juros de mora, de acordo com o Artigo 303.
Quem está em Dívida Ativa, por não ter feito o pagamento do IPTU em 2016 ou outros anos, precisa procurar a prefeitura para regularizar a situação. Neste caso, as guias não serão enviadas ao contribuinte. O valor pode ser quitado somente à vista, em cota única.
Como incentivo ao pagamento da Dívida Ativa Tributária, o município está concedendo desconto, de 100% nos juros e multas, para quem efetuar o pagamento até o dia 30 de junho de 2017, de acordo com o Decreto nº 1520 de 2 de janeiro de 2017.
Os débitos impedem o proprietário de imóveis a qualquer tipo de incentivo. Impossibilita também autorizações imobiliárias em seu nome, no âmbito municipal, conforme Lei 1.236 de 15 de maio de 1999.
