Legislação
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Publicado em 11/06/2007
Lei 1403 de 11/06/2007 “ Autoriza abertura de créditos adicionais especiais e da outras providências.”
Publicado em 06/06/2007
Lei 1402 de 06/06/2007 “ Autoriza abertura de créditos adicionais especiais e da outras providências”.
Publicado em 25/05/2007
Lei 1401 de 25/05/2007 “ Altera redação do artigo 1º da lei 1394 de 26/12/2006 e da outras providências”.
Publicado em 25/05/2007
Lei 1400 de 25/05/2007 “ Modifica a lei 966 de fevereiro de 1992, ampliando o
Publicado em 29/03/2007
Lei 1399 de 29/03/2007 “ Autoriza o município de Perdigão MG, a alienar bem moveis de seu patrimônio e da outras providências”.
Publicado em 26/12/2006
Lei 1398 de 26/12/2006 “ Dispõe sobre a alteração de alíquota de suplementação ao orçamentação ao orçamento fiscal vigente no exercício de 2006.
Publicado em 26/12/2006
Lei 1397 de 26/12/2006 “ Altera dispositivos e a tabela das alíquotas para cobrança de Imposto sobre Serviço de qualquer natureza – ISSQN constante da Lei 254/67- Codigo Tributario Municipal e da providencias.”
Publicado em 26/12/2006
Lei 1396 de 26/12/2006 “ Dispoe sobre a proibição de todo tipo de comercio, divulgação, promoção e exposição de produtos e serviços, nas dependências
Publicado em 26/12/2006
Lei 1395 de 26/12/2006 “ Altera tabela prevista no art1º da lei 1332 de 23/10/2003 e da outras providencias.”
Publicado em 26/12/2006
Lei 1394 de 26/12/2006 “ Define débitos ou obrigações de pequeno valor, para fins do disposto nos artigos 100 § § 3 e 5 da CF e artigo 87 do ADCT.
