Legislação
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Publicado em 15/03/2022
Decreto n° 1807/2022 " Delega aos secretários Municipais á competência para convalidar irregulares formas de procedimentos licitatórios decorrentes da ausência de assinatura do prefeito, Sr. Prefeito Gilmar Teodoro de São José e dá outras providências.
Publicado em 11/03/2022
Lei n°1782/2022 " cria o sistema Município de proteção e defesa civil (SIMPDEC), o conselho município de proteção e defesa civil (CMPDC), a coordenadoria municipal de proteção e defesa civil " (FUMDEC), o grupo integrado de atividades coordenadas (GRAC), a brigada Município de proteção contra incêndio e dá outras providencias.
Publicado em 02/03/2022
DECRETO N° 1805 "ALTERA O ART. 1° DO DECRETO MUNICIPAL N° 1796 DE 17 DE JANEIRO DE 2022 EM QUE ALTERA O CALENDÁRIO DE FERIADOS MUNICIPAIS, PONTOS FACULTATIVOS E FERIADOS NACIONAIS PARA O ANO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Publicado em 01/03/2022
Portaria n° 24/2022 - Concede Abono de Permanência a servidora Publica Municipal
Publicado em 01/03/2022
Portaria n° 23/2022 - Dispõe sobre a nomeação em cargo de provimento de comissão
Publicado em 01/03/2022
Portaria n° 22/2022 - Concede Férias Prêmio a servidor e determina outras providências
Publicado em 01/03/2022
Portaria n° 21/2022 - " Concede Férias Prêmio a servidor e determina outras providências"
Publicado em 21/02/2022
Portaria n° 19/2022 - Exonera Procurador Jurídico e determina outras providências
Publicado em 21/02/2022
Portaria n°20/2022 "Concede extensão de carga horária a servidora publica municipal e determina outras providências
Publicado em 15/02/2022
Portaria n° 16/2022 - Concede retorno a pedido, de Licença para Tratar de Interesses Particulares e determina outras providências
