Está em vigora a Lei que “Dispõe sobre a Coleta de Entulho e dá outras Providências”. A Lei de número 1.643 tem por finalidade manter a cidade limpa, evitar transtornos aos transeuntes e entupimento do sistema de drenagem de água pluviais.
A partir de agora, depositar entulhos ou mesmo materiais de construção como terra, areia, tijolos e britas em calçadas, canteiros, ruas e demais áreas de uso comum público, pode gerar multa.
O projeto de Lei, de iniciativa da Câmara de Vereadores, foi sancionado pelo Executivo e determina ser de responsabilidade de particulares as remoções de tais materiais para o local pré-determinado pelo órgão competente ou contratar o serviço de empresas especializadas que forneçam caçambas, e que sejam, cadastradas e autorizadas pelo município.
A lei determina ainda que: além da remoção de todo o material remanescente da carga ou descarga, bem como a varrição ou lavagem do local, deverão ser providenciadas, imediatamente, pelo proprietário ou responsável pela conclusão da obra, após a conclusão dos serviços.
Em caso de infração, após vistoria e constatação das irregularidades, a fiscalização municipal certificará o ocorrido e notificará o proprietário ou responsável para que efetue a limpeza e remova o entulho para o local aprovado pelos órgãos competentes no prazo de 48 Horas, sob pena de ser autuado.
O valor da multa será de 2% do valor venal do imóvel e 4% em casos de reincidência. Decorrido o prazo estipulado para a limpeza ou reparação dos danos, a Prefeitura, a seu critério, poderá realizar os serviços e cobrar do infrator ou da empresa multa com acréscimo de 50%.
Para conscientizar a população da necessidade da implantação dos serviços, a Prefeitura lançou a campanha de conscientização: “Cidade Limpa, Cidade Bonita” e está credenciando as empresas interessadas em exercer atividade para prestar serviços de aluguel de caçambas e retirada dos entulhos.
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