Foi realizada, na tarde desta terça-feira (2), no Centro Cultural Rosa Carolina de Araújo, a primeira reunião do Conselho Municipal de Direitos do Idoso (CMDI), onde foram discutidos os objetivos e funções do órgão e a escolha e posse da mesa diretora.
O Conselho do Idoso, instituído pela Lei 1.705 de 2018, é uma proposta da Prefeitura de Perdigão, em conjunto com membros e grupos e entidades da sociedade civil, que tem por objetivo defender os direitos das pessoas idosas e também participar da elaboração de políticas públicas direcionadas para este importante setor da sociedade.
Formado por 10 conselheiros titulares e vinculado à Secretaria de Assistência Social ficará responsável por formular e avaliar as condições de atendimento e proteção ao idoso na cidade, promover sua integração e participação efetiva na sociedade, conforme Lei Federal nº 8.842 de 4 de janeiro de 1994.
Atribuições:
Formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos direitos dos Idosos, zelando pela sua execução;
Elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal dos Direitos dos Idosos;
Indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito ao idoso;
Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso;
Fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no Artigo 52 da Lei 10.741/03.
Clique aqui e acesse o decreto de criação do conselho.
