Legislação

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Publicado em 22/07/2022

Decreto n° 1839/2022 " Autoriza o pagamento imediato do novo piso salarial aos agentes comunitários da saúde e dos agentes de controle de endemias nos termos da emenda constitucional n° 120/2022, e da outras providencias."

Publicado em 22/07/2022

Lei n°1805/2022 "Promove a revisão anual dos subsídios ao prefeito, vice- prefeito e vencimentos dos secretários do município de Perdigão -MG e da outras providencias."

Publicado em 22/07/2022

Lei n°1804/2022 "institui o decimo terceiro subsidio e 1/3 de férias como direitos sociais do prefeito e vice-prefeito de perdigão -MG e da outras providencias."

Publicado em 22/07/2022

Lei n°1803/2022 "institui o decimo terceiro subsidio e 1/3 de férias como direitos sociais dos vereadores integrantes da câmara municipal de Perdigão -MG e da outras providencias".

Publicado em 19/07/2022

Portaria n° 88/2022 - Concede quinquênio a servidores públicos municipais e determina outras providências

Publicado em 19/07/2022

Portaria n° 87/2022 - Concede quinquênio a servidores públicos municipais e determina outras providências

Publicado em 19/07/2022

Portaria n° 86/2022 - Concede Progressão Funcional a servidora pública municipal de cargo de provimento efetivo do magistério

Publicado em 19/07/2022

Portaria n° 85/2022 - Concede Férias Prêmio a servidor e determina outras providências

Publicado em 18/07/2022

Portaria n° 83 "Concede gratificação a servidor publico temporário municipal e da outras providencias"

Publicado em 13/07/2022

Decreto n° 1837/2022 " Declara condicionantes legais aplicáveis, para os dias de reinado (festa de Nossa Senhora do Rosário) no Município de Perdigão e da outras providencias"

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