Legislação

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Publicado em 10/03/2023

Decretos nº 1879/2023 "Dispõe sobre os procedimentos para aplicação das sanções previstas na lei federal n° 14.133, de 1 de abril de 2021, aos licitantes e contratados infrações administrativas praticadas contra a administração pública pelas municipal direta e indireta do Município de Perdigão/MG.

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Publicado em 10/03/2023

Decreto nº 1878/2023 " Regulamenta o sistema de registro de preços de que trata a lei federal n° 14.133, de 1 de abril de 2021, para aquisição e locação de bens ou contratação de inclusive de obras ou serviços, engenharia, pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Perdigão/mg.

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Publicado em 10/03/2023

Decreto nº 1877/2023 " Dispõe sobre os procedimentos e diretrizes para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, obras e serviços de engenharia de que trata a lei federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

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Publicado em 10/03/2023

Decreto nº 1876/2023 " Regulamenta o disposto no art. 20 da lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito da administração pública direta e indireta do poder executivo do Município de Perdigão/MG."

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Publicado em 10/03/2023

Decreto nº 1875/2023 "Regulamenta o §3º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública Municipal direta, autarquia e funcional e dá outras providencias."