Legislação
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Publicado em 06/03/2025
Portaria nº 52/2025 "exonera agentes públicos integrantes da comissão de contratação responsável pelos processos licitatórios baseados na lei federal n° 14.133/2021, constituída pela portaria nº 13/2025, e dá outras providências.
Publicado em 28/02/2025
Portaria Nº71/2025 (Concede Adicional de Insalubridade ao servidor público municipal e determina outras providências).
Publicado em 28/02/2025
Portaria nº 51/2025 " Dispõe sobre a nomeação de servidor publico municipal, em cargo de provimento efetivo, aprovado em concurso público, e da outras providencias."
Publicado em 26/02/2025
Decreto Nº 1986 de 26 de fevereiro de 2025 (Autoriza Contratação de Servidores para o mês de fevereiro de 2025).
Publicado em 25/02/2025
Portaria nº 50/2025 " Torna sem efeitos a nomeação de servidores públicos municipais, em cargo de provimento efetivo, aprovados em concurso público e dispõe sobre a nomeação de servidores públicos municipais, em cargo de provimento efetivo aprovados em concurso público, e da outras providencias.
Publicado em 25/02/2025
Lei nº 1913-2025 "Dispõe sobre a revogação do art. 3º-b da lei municipal n° 1.899, de 02 de dezembro de 2024, alterada pela lei municipal 1.906 de 19 de dezembro de 2024 que "autoriza o poder executivo a firmar o 2º termo aditivo ao contrato de concessão de serviços de água registrado sob o n° 891759, celebrado em 12 de julho de 2006, para inclusão do serviço de abastecimento de água nas comunidades denominadas "canjicas", "engenho", "perdigão da roça" e no bairro denominado "retiro" e dá outras providências".
Publicado em 25/02/2025
Lei nº 1912-2025 " Acrescenta paragrafo único ao caput do art. 1º da lei municipal nº 1696, de 09 de agosto de 2018, que aprova o plano municipal de saneamento básico e dá outras providencias."
Publicado em 25/02/2025
Lei nº 1911-2025 " Autoriza o município de Perdigão/MG a firmar termo de cessão de uso com a policia militar do estado de Minas gerais, por meio do sexagésimo batalhão e dá outras providencias."
Publicado em 21/02/2025
Portaria Nº047/2025 (Concede Adicional de Insalubridade a servidora pública municipal e determina outras providências)
Publicado em 19/02/2025
Portaria nº 46/2025 " Dispõe sobre a nomeação de servidora para ocupar a função de Diretora Escolar Municipal da creche Municipal Vovó Lindica e dá outras providencias."
