Legislação

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Publicado em 21/06/2023

Lei nº 1845/2023 "Autoriza o poder executivo municipal a firmar termo de convenio com a financial administradora de cartões de credito LTDA para prestação de serviços de emissão, utilização e administração de cartões de convenio aos servidores efetivos do município de Perdigão e da outras providencias."

Publicado em 21/06/2023

Lei nº 1844/2023 " Altera o anexo I da lei Municipal nº 1807/2022 redistribuindo a competência do meio ambiente e altera o anexo II da mesma lei para mudança no quantitativo de vagas de gerente, assessor técnico e coordenador de área do quadro dos cargos comissionados e dá outras providencias."

Publicado em 21/06/2023

Lei nº 1843/2023 " Autoriza o poder executivo a firmar termo de atualização do contrato de prestação regionalizada de serviços públicos de abastecimento de água e dá outras providencias."

Publicado em 21/06/2023

Lei nº 1842/2023 " Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria de 2024 e dá outras providencias."

Publicado em 20/06/2023

Portaria nº130/2023 " Nomeia membros para compor a comissão especial de processo administrativo solicitado pela secretaria municipal de administração e dá outras providencias."

Publicado em 19/06/2023

Portaria nº 129/2023 " Dispõe sobre a nomeação temporária de servidora ocupante da função de vice-diretora em substituição á atual diretora da escola Municipal Padre Tiago Van Der Pauw durante o período de férias -prêmios e dá outras providencias

Publicado em 16/06/2023

Portaria n° 128/2023 - "Concede Licença Prêmio a servidora Pública municipal e determina outras providências

Publicado em 16/06/2023

Portaria n° 127/2023 - Concede Licença Prêmio a servidora pública municipal e determina outras providências

Publicado em 15/06/2023

Portaria n° 126/2023 - "Concede, a pedido, retorno de Licença para Tratar de Interesses Particulares e determina outras providências"

Publicado em 15/06/2023

Decreto nº 1897/2023 Decreta condicionantes legais aplicáveis à comemoração da festa junina 2023 em Perdigão/MG e dá outas providencias."

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