Legislação
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Publicado em 02/12/2024
Lei nº 1899/2024 "Autoriza o poder executivo a firmar o 2º termo aditivo ao contrato de concessão de serviços públicos de abastecimento de água registrado sob o n° 891759, celebrado em 12 de julho de 2006, para inclusão do serviço de abastecimento de água nas comunidades denominadas "canjicas", "engenho", "perdigão da roça" e no bairro denominado "retiro" e dá outras providências."
Publicado em 02/12/2024
Lei nº 1902-2024 " Ratifica a 1ª alteração contratual consolidada do consorcio intermunicipal multifinalitário dos municipios do vale do Itapecerica e dá outras providencias."
Publicado em 02/12/2024
Lei nº 1901-2024 " Altera os anexos da Lei Municipal nº 1881, de 19 de junho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2025 e dá outras providencias."
Publicado em 28/11/2024
Decreto nº 1976/2024 " Dispõe sobre a intenção de participação do município de Perdigão/MG nas atas de registo de preço estaduais (ARPE) da secretaria de estado de saúde do Estado de Minas Gerais e da outras providencias."
Publicado em 28/11/2024
Portaria nº 259/2024 " Nomeia membros para compor comissão especial de processo administrativo para apuração e correção das remunerações dos servidores que sofreram incidência de " efeito cascata" em verbas como quinquénio, e da outras providencias."
Publicado em 22/11/2024
Lei nº 1898/2024 " Dispõe sobre a denominação de vias públicas no Bairro Nossa Senhora de Fátima."
Publicado em 22/11/2024
Lei nº 1897/2024 " Dispõe sobre a denominação de vias públicas no Bairro Nossa Senhora de Fátima."
Publicado em 21/11/2024
Portaria Nº258/2024 (Concede quinquênio a servidores públicos municipais e determina outras providências)
Publicado em 19/11/2024
Portaria Nº 257/2024 (Concede Licença Para tratar de Interesses Particulares a servidora Pública Municipal e determina outras providências)
Publicado em 18/11/2024
Portaria 256/2024 " Dispõe sobre a alteração do inc. vi, do art. 1º da portaria municipal n° 115, de 05 de abril de 2024, que dispõe sobre a nomeação dos membros do conselho municipal de proteção e defesa civil (cmpdc) para os exercícios de 2024-2026 e dá outras providências."
