Legislação
Resultados encontrados: 2096
Publicado em 01/02/2002
Portaria nº 59/2024 " Exonera, a pedido, servidora ocupante de cargo efetivo de monitor e determina outras providências"
Publicado em 15/05/2001
"Autoriza remissão de multa e / ou juros lançados em dívida, nos caso que especi
Publicado em 23/12/1988
Lei nº 832/1988 - "Institui o Imposto sobre a Transmissão de Imóveis e dá Outras Providências."
Publicado em 14/01/1967
Dispõe sobre o código Tributário do Munícipio de Perdigão - MG Parte II
