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Legislação

Legislação

Resultados encontrados: 2005

Publicado em 15/05/2001

"Autoriza remissão de multa e / ou juros lançados em dívida, nos caso que especi

Publicado em 23/12/1988

Lei nº 832/1988 - "Institui o Imposto sobre a Transmissão de Imóveis e dá Outras Providências."

Publicado em 31/01/1978

"Dispões sobre loteamento e dá outras providências"

Publicado em 14/01/1967

Dispõe sobre o código Tributário do Munícipio de Perdigão - MG Parte II

Publicado em 14/01/1967

Código tributário do Município de Perdigão - MG

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