Legislação
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Publicado em 06/05/2003
Lei 1327 de 06/05/2003 “Dispõe sobre a comercialização de Gás liquefeito de petróleo e da outras providências”.
Publicado em 06/05/2003
Lei 1326 de 06/05/2003 “Autoriza venda de bens imóveis e alienação de recursos e da outras providencias”.
Publicado em 08/04/2003
Lei 1325 de 08/04/2003 “Altera a Lei 1315 de 25/06/2002 que autoriza a realização do concurso público e dispõe sobre as condições para sua realização”.
Publicado em 08/04/2003
Lei 1324 de 08/04/2003 “Altera anexos da Lei 966 de 04/02/1992 e da outras providências”.
Publicado em 25/03/2003
Lei 1323 de 25/03/2003 “Autoriza cessão de imóveis rurais do município e da outras providências”.
Publicado em 25/03/2003
Lei 1322 de 25/03/2003 “Cria cargo e dá outras providências”.
Publicado em 01/02/2002
Portaria nº 59/2024 " Exonera, a pedido, servidora ocupante de cargo efetivo de monitor e determina outras providências"
Publicado em 15/05/2001
"Autoriza remissão de multa e / ou juros lançados em dívida, nos caso que especi
Publicado em 23/12/1988
Lei nº 832/1988 - "Institui o Imposto sobre a Transmissão de Imóveis e dá Outras Providências."
