Legislação
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Publicado em 19/07/2016
Lei 1632 de 01/06/2016 Altera dispositivos da Lei 1522 de 29/06/2011
Publicado em 19/07/2016
Lei 1631 de 12/04/2016 “ Dispõe sobre redução de jornada de trabalho de servidores públicos efetivo responsável por pessoa deficiente, permanente ou temporária e da outras providências.”
Publicado em 01/06/2016
Lei 1633 01/06/2016 - Institui o sistema de transporte de objetos e prestação de serviços através de motocicletas e motonetas do Município de Perdigão, MG.
Publicado em 16/05/2016
Portaria 10/2016 - Dispõe sobre nomeação para provimento de cargos do Concurso Público.
Publicado em 08/04/2016
Portaria 09/2016 - Dispõe sobre nomeação para provimento de cargos do Concurso Público.
Publicado em 31/03/2016
• Lei 1630 de 31/03/2016 “ Cria perímetro urbano no povoado de Retiro, no municí
Publicado em 23/12/2015
Lei 1629 de 23/12/2015 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de serviço de segurança particular e instalação de portas com detector de metais nas instituições financeiras do município, assim compreendidas as casas lotéricas, agencia dos correios de Perdigão , farmácias e todas as instituições onde são efetuados serviços bancários tais como depósitos e saques em contas, pagamento de contas de agua, luz e telefone e demais operações bancarias.”
Publicado em 15/12/2015
Lei 1628 de 15/12/2015 “ Altera a redação da lei 1541 de 30/03/2012 e da outras providências.”
