Legislação

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Publicado em 09/03/2012

Lei 1537 de 09/03/2012 “ Autoriza a abertura de credito adicional suplementar”.

Publicado em 22/12/2011

Lei 1536 de 22/12/2011 “ Amplia o perímetro urbano no povoado de Engenho , nesse município, e contem outras providências.”

Publicado em 20/12/2011

Lei 1535 de 20/12/2011 “ Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2012.”

Publicado em 20/12/2011

Lei 1534 de 20/12/2011 “ Regulamenta o estacionamento no município de Perdigão e da outras providencias .

Publicado em 01/12/2011

Lei 1533 de 01/12/2011 “ Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais e contribuições econômicas, para exercício fiscal e financeiro do ano de 2012 e da outras providência.”

Publicado em 03/11/2011

Lei 1532 de 03/11/2011 “ Amplia o perímetro urbano na comunidade de Perdigão fazenda e da outras providências.”

Publicado em 03/11/2011

Lei 1531 de 03/11/2011 “ Dispõe sobre dobra de turno, hora extra, reposição de custo e contem outras providências.”

Publicado em 21/10/2011

Lei 1530 de 21/10/2011 “ Autoriza a abertura de credito adicional especial.”

Publicado em 28/09/2011

Lei 1529 de 28/09/2011 “ Declara de utilidade publica o américa futebol clube e da outras providências .”

Publicado em 01/09/2011

Lei 1528 de 01/09/2011 “ Da denominação a via publica do município e contem outras providências.”

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