Legislação
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Publicado em 31/03/2016
• Lei 1630 de 31/03/2016 “ Cria perímetro urbano no povoado de Retiro, no municí
Publicado em 23/12/2015
Lei 1629 de 23/12/2015 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de serviço de segurança particular e instalação de portas com detector de metais nas instituições financeiras do município, assim compreendidas as casas lotéricas, agencia dos correios de Perdigão , farmácias e todas as instituições onde são efetuados serviços bancários tais como depósitos e saques em contas, pagamento de contas de agua, luz e telefone e demais operações bancarias.”
Publicado em 15/12/2015
Lei 1628 de 15/12/2015 “ Altera a redação da lei 1541 de 30/03/2012 e da outras providências.”
Publicado em 10/12/2015
Lei 1626 de 10/12/2015 “ Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal –SIM e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos do consumo humano de origem animal e vegetal e da outras providencias.”
Publicado em 10/12/2015
Lei 1625 de 10/12/2015 “ Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2016.”
Publicado em 10/12/2015
Lei 1624 de 10/12/2015 “ Institui Nova Base de calculo para custeio do Serviço de Iluminação Publica- CIP.”
Publicado em 10/12/2015
Lei 1627 de 10/12/2015 “Autoriza e dispõe sobre parcelamento do processo administrativo previdenciárias do poder executivo de Perdigão e o Instituto de previdência municipal de Perdigão- IPREMPE e da outras providencias.”
Publicado em 15/09/2015
Lei 1623 de 15/09/2015 “ Autoriza o poder executivo municipal a conceder, no transcorrer do Exercício financeiro de 2016 subvenções e/ou contribuições para entendidas constatadas nessa lei.”
