Legislação
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Publicado em 13/03/2017
Minuta do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2017
Publicado em 13/03/2017
Mensagem aos Vereadores sobre o Projeto de Lei do Orçamento para 2017
Publicado em 13/03/2017
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências
Publicado em 05/01/2017
Decreto nº 1526 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 866, de 21 de junho de 1993 e da outras providências.
Publicado em 02/01/2017
Decreto 1520 de 02 de janeiro de 2021; Regulamenta a Lei 1284, de 15 de maio de 2001 e contêm outras providências.
Publicado em 13/12/2016
Lei 1639- Estima a receita e fixa a despesa para o ano de 2017
Publicado em 05/08/2016
DECRETO Nº 1506 DE 05 DE AGOSTO DE 2016; AUTORIZA CANCELAMENTO DO CAUCIONAMENTO DO BAIRRO DENOMINADO RESIDENCIAL ESTIVA E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado em 19/07/2016
Lei 1632 de 01/06/2016 Altera dispositivos da Lei 1522 de 29/06/2011
Publicado em 19/07/2016
Lei 1631 de 12/04/2016 “ Dispõe sobre redução de jornada de trabalho de servidores públicos efetivo responsável por pessoa deficiente, permanente ou temporária e da outras providências.”
Publicado em 01/06/2016
Lei 1633 01/06/2016 - Institui o sistema de transporte de objetos e prestação de serviços através de motocicletas e motonetas do Município de Perdigão, MG.
