Legislação
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Publicado em 18/10/2019
Lei nº 1722/2019 - Dispõe sobre garantia de contrato na modalidade segurado setor público, determinando sua obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obra e de fornecimentos de bens ou de serviços para estabelecer o limite mínimo de cobertura do garantia em 5% (Cinco por Cento) do Valor do Contrato, além de prever outras providências.
Publicado em 17/10/2019
NOMEIA RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DOS RECURSOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
Publicado em 27/09/2019
Portaria n° 36/2019 "Concede Adicional de Desempenho a servidores Municipais
Publicado em 27/09/2019
Lei nº 1.721/2019 - Reserva percentual das moradias populares e lotes a comercializados pelo município aos portadores de deficiência
Publicado em 24/09/2019
Decreto nº 1675/2019 - Retifica o Decreto nº 1673/2019 que autoriza Cancelamento de Caucionamento no Bairro Denominado "Prolongamento 03 do Bairro Santo Agostinho", e contém outras providências
Publicado em 17/09/2019
Decreto nº 1673/2019 - Autoriza cancelamento de Caucionamento no Bairro Denominado "Prolongamento 03 do Bairro Santo Agostinho", e contém outras providências
Publicado em 17/09/2019
Portaria nº 35/2019 - Nomeia Comissão Especial de Processo Administrativo e dá outras providências
Publicado em 16/09/2019
Decreto nº 1672/2019 - Revoga o Decreto nº 1668 de 02 de agosto de 2019, e dá outras providências
Publicado em 10/09/2019
Decreto nº 1671/2019 - Declara de utilidade pública, para fins de Desapropriação e Constituição de servidão, terrenos situados no município de Perdigão, para ampliação do sistema de abastecimento de água do município de Perdigão/MG pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA
Publicado em 09/09/2019
Decreto nº 1670/2019 - Autoriza o Cancelamento de Caucionamento no Bairro Denominado "Jardim Real", e contém outras providências
