Legislação
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Publicado em 31/10/2018
Decreto nº 1.620/2018 - "Regulamenta a Lei nº 1.284/2001, e Contém Outras Providências"
Publicado em 31/10/2018
Decreto nº 1.619/2018 - "Dispõe sobre a Prorrogação do Prazo para Pagamento do IPTU com Desconto"
Publicado em 30/10/2018
Decreto nº 1.618/2018 - "Nomeia membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMSAB e dá outras providências"
Publicado em 26/10/2018
Decreto Nº 1617/2018 - Decreta luto oficial por 5 (cinco) dias pelo falecimento do servidor Hélio Raposo Simões.
Publicado em 19/10/2018
Lei nº 1.701/2018 - "Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios, para o exercício fiscal e financeiro do ano de 2019, e dá outras providências"
Publicado em 18/10/2018
Decreto Nº 1616/2018 - Decreta ponto facultativo no dia 01/11/2018 em Comemoração ao Dia do Servidor Público.
Publicado em 16/10/2018
Lei N° 1699/2018 - "Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMSAB, o fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, e dá outras providências.
Publicado em 11/10/2018
Lei nº 1.700 - "Dispõe sobre o treinamento aos profissionais das escolas para prevenção de acidentes e atendimento de primeiros socorros"
Publicado em 09/10/2018
Decreto nº 1.615/2018 - Decreta ponto facultativo no dia 26/10/2018 em comemoração ao dia do servidor público
Publicado em 06/09/2018
Decreto Nº 1608/2018 - "Nomeia os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social e Habitacional e dá outras providências."
