Legislação
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Publicado em 30/12/2020
Lei nº 1.762/2020 - "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Perdigão para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências"
Publicado em 22/12/2020
Decreto nº 1.733/2020 - "Altera o art. 1º do Decreto Municipal nº 1.677 de 31 de outubro de 2019 e dá outras providências"
Publicado em 21/12/2020
Decreto nº 1.732/2020 - "Prorroga o prazo para Execução das Obras de Infraestrutura do Loteamento denominado Bairro Novo Canjicas e contém outras providências"
Publicado em 18/12/2020
Decreto nº 1.731/2020 - "Dispõe Sobre Medidas Temporárias para Prevenção ao Contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito no Município de Perdigão, nos Termos do Plano Minas Consciente do Estado de Minas Gerais e dá Outras Providências"
Publicado em 17/12/2020
Decreto nº 1730/2020 - "Aprova A Regulamentação Do Andamento E Tramitação Do Processo De Diretrizes Urbanísticas, Aprovação Do Condomínio Horizontal Urbano, Denominado “Condomínio Cabral” E Contém Outras Providencias"
Publicado em 16/12/2020
Portaria nº 065/2020 - "Nomeia o Grupo de Trabalho Destinado a Avaliar e Rever a Legislação Ambiental Municipal"
Publicado em 16/12/2020
Portaria nº 066/2020 - "Dispõe Sobre A Publicidade Dos Inscritos No Cadastro De Auxílio Emergencial, Conforme Estabelecido Pela Lei Federal Nº 14.017/2020, Que Dispõe Sobre As Ações Emergenciais Destinadas A Serem Adotadas Durante O Estado De Calamidade Pública Reconhecido Pelo Decreto Legislativo Nº 6, De 20 De Março De 2020".
Publicado em 10/12/2020
Decreto n° 1729 - Contratação de Servidor Público Temporário
Publicado em 04/12/2020
Portaria n° 064/2020 - "Dispõe sobre nomeação para provimento de cargos do Concurso Público."
Publicado em 03/12/2020
Portaria nº 063/2020 - "Exonera e designa membros da subcomissão de avaliação de desempenho e dá outras providências."
