Legislação
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Publicado em 10/02/2022
Decreto n° 1803/2022 "Dispõe sobre a verba 'complemento do salario mínimo' que têm direito os servidores da administração pública municipal direta e indireta que recebem remuneração inferior ao salario mínimo nacional vigente e dá outras providências"
Publicado em 10/02/2022
Lei n°1781/2022 "Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providencias."
Publicado em 04/02/2022
Portaria n° 13/2022 - Concede Férias Prêmio a servidor e determina outras providências
Publicado em 04/02/2022
Decreto n° 1802/2022 " ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 4º E 5º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.322, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012 QUE CRIA O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PERDIGÃO -IPREMPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Publicado em 01/02/2022
Portaria n° 12/2022 - "Exonera, a pedido, servidor ocupante de cargo efetivo de Assistente Administrativo e determina outras providências".
Publicado em 31/01/2022
Portaria n° 11/2022 - "Exonera membros da Comissão Permanente de Licitação, da Equipe de Apoio em Licitações na Modalidade Pregão e membro do Comitê de Investimentos do IPREMPE e determina outras providências.
Publicado em 31/01/2022
Portaria n° 10/2022 - " Exonera, a pedido, servidor ocupante de cargo efetivo de Servente Escolar e determina outras providências. "
Publicado em 26/01/2022
DECRETO N° 1800/2022 "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS GRATIFICAÇÕES RECEBIDAS PELA SUPERINTENDENTE E PELA TESOUREIRA DO IPREMPE"
Publicado em 25/01/2022
Decreto n° 1799/2022 "Declara de utilidade Pública para fins de desapropriação de pleno domínio, imóvel situado no Município de Perdigão e dá outras Providências"
Publicado em 24/01/2022
Decreto n°1798/2022 " Altera-se a relação de membros do art. 1º do Decreto Municipal nº 1.740, de 14/01/2021 que nomeia Membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento econômico, Social e Habitacional e dá outras providencias.
