Legislação
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Publicado em 29/02/2024
Decreto n° 1949/2024 "Dispõe sobre a revogação de decreto que regulamenta a regularização fundiária de núcleos urbanos informais no município de perdigão e cria o programa " Minha terra Legal" e dá outras providencias."
Publicado em 29/02/2024
Decreto nº 1947/2024 " Autoriza o cancelamento parcial do caucionamento no bairro denominado "Nossa Senhora de Fátima" e contem outras providencias."
Publicado em 28/02/2024
Portaria nº 84/2024 " Nomeia membros para compor equipe de apoio de transição ( Lei Federal nº 8.666/93) e definitiva (Lei federal n° 14.1333/21) nas licitações na modalidade pregão, constituída pela portaria nº 06/2024, para o exercício de 2024, altera § 1º do art. 1º da portaria nº 06/2024 e da outras providencias.
Publicado em 28/02/2024
Portaria nº 83/2024 "Nomeia membro para compor a comissão permanente de licitação constituída pela portaria nº 05/2024, para o exercício de 2024, altera o § 1º so art. 1º da portaria nº 05/2024, concede gratificação e dá outras providencias."
Publicado em 28/02/2024
Portaria n° 82/2024 "nomeia membro para compor comissão de contratação responsável pelos processos licitatorios baseados na lei federal nº 14.133/21, para o exercício de 2024, e da outras providencias."
Publicado em 28/02/2024
Decreto nº 1946/2024 " Abre Credito suplementar, por superavit financeiro, em favor do fundo municipal de saúde, no valor de 878.283,44, para os fins que especifica."
Publicado em 28/02/2024
Portaria nº 81/2024 " Concede quinquênio a servidores públicos municipais e determina outras providências."
Publicado em 28/02/2024
Portaria nº 80 "Concede Progressão Funcional a servidores públicos municipais de cargos de provimento efetivo do magistério"
Publicado em 27/02/2024
Portaria nº 79/2024 " Dispõe sobre a nomeação de servidor (a) para ocupar cargo comissionado de coordenador de área " licitação" e dá outras providencias."
Publicado em 26/02/2024
Portaria nº 78/2024 "Concede Adicional de Insalubridade ao servidor público municipal e determina outras providências"
