Legislação

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Resultados encontrados: 482

Publicado em 18/05/2018

LEI Nº 1682/2018 - Autoriza a compensação de débitos e créditos tributários e dá outras providências.

Publicado em 18/05/2018

LEI Nº 1681/2018 - Altera o §1º do artigo 33 da lei 1443/2009 e dá outras providências.

Publicado em 18/05/2018

PORTARIA Nº 06/2018 - Constitui Comissão permanente de licitação e dá outras providências.

Publicado em 18/05/2018

PORTARIA Nº 05/2018 - Nomeia pregoeiro e equipe de apoio para realização de licitações na modalidade pregão e contêm outras providências.

Publicado em 17/05/2018

Dispõe sobre a adequação da alíquota de Contração Patronal e dos valores de apor

Publicado em 17/05/2018

Institui o Censo Cadastral dos Servidores Municipais e dos segurados do Regime P

Publicado em 11/05/2018

Decreta luto oficial por 05 (cinco) dias pelo falecimento de Lacerdino Otaviano da Costa

Publicado em 07/05/2018

Autoriza o município de Perdigão a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais através da Secretaria da Fazenda

Publicado em 07/05/2018

Regulariza a cobrança do IPTU para o ano de 2018

Publicado em 03/04/2018

Autoriza o Executivo Municipal a assinar contrato de permuta com Serrana Imóveis

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