Legislação

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Publicado em 03/07/2006

Lei 1383 de 03/07/2006 “ Dispoe sobre a reestruturacao da autarquia municipal de Perdigao IMPREMPE e da outras providencias.

Publicado em 30/06/2006

Lei 1381 de 30/06/2006 “ Delimita o perímetro urbano do povoado de moitinha e contem outras providencias.

Publicado em 30/06/2006

Lei 1380 de 30/06/2006 “ Modifica a Lei 966 de 04/02/1992 ampliado o quadro de servidores do município de Perdigao e contem outras disposições.

Publicado em 28/04/2006

Lei 1379 de 28/04/2006 “ Altera os dispositivos da Lei municipal 1368 de 30/09/2005 e da outras providencias.”

Publicado em 06/04/2006

Lei 1378 de 06/04/2006 “ Autoriza abertura de credito especial e da outras providencias.”

Publicado em 20/03/2006

Lei 1377 de 20/03/2006 “ Delimita o Perimetro Urbano do Povoado de Córrego Fundo e contem outra providencias.”

Publicado em 22/02/2006

Lei 1376 de 22/02/2006 “ Delimita o perímetro urbano no povoado de Perdigão Fazenda.”

Publicado em 22/02/2006

Lei 1375 de 22/02/2006 “ Altera os dispositivos da Lei municipal 1369 de 21/10/2005 e da outras providencias.

Publicado em 27/12/2005

Lei de 1374 de 27/12/2005 “ Dispoe sobre a alteração de alíquota de suplementação ao orçamento fiscal vigente no exercício de 2005.”

Publicado em 17/12/2005

Lei 1373 de 17/12/2005 “ Estabelece novo Perimetro Urbano no Municipio de Perdigão e da outras providências.”

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