Legislação

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Publicado em 21/08/2023

Portaria nº 162/2023 " Dispõe sobre a autorização de uso bem público municipal " centro cultural Rosa Carolina de Araújo" (cinema) e estabelece condições para a realização do evento "Festival Kids", para uso especifico e transitório, e da outras providencias."

Publicado em 18/08/2023

Portaria n° 161/2023 " Concede Licença Prêmio a servidora publica municipal e determina outras providências"

Publicado em 18/08/2023

Portaria n° 160/2023 " Concede Licença Prêmio a servidora pública municipal e determina outras providências"

Publicado em 17/08/2023

Portaria n° 159/2023 " Concede adicional de insalubridade a servidor publico municipal e determina outras providências"

Publicado em 10/08/2023

Lei nº 1849/2023 " Autoriza o poder executivo municipal a firmar termo de convenio com a cooperativa de crédito de livre admissão de nova serrana e região centro oeste LTDA - SICOOB credinova, com o intuito de viabilizar a concessão de empréstimo consignado em folha de pagamento e da outras providencias.

Publicado em 10/08/2023

Lei nº 1848/2023 " Dispõe sobre a politica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; cria o conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente; o conselho tutelar; o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providencias."

Publicado em 10/08/2023

Portaria nº 158/2023 "Dispõe sobre a nomeação de servidor(a) para ocupar cargo comissionado de supervisor de área " administração" e da outras providencias."

Publicado em 10/08/2023

Portaria nº157/2023 " Dispõe sobre a designação de servidores para comporem a equipe de referencia da proteção especial da secretaria municipal de desenvolvimento social nos exercícios 2023-2024 e dá outras providencias".

Publicado em 10/08/2023

Decreto nº 1908/2023 " Altera item 03 (três) do art.1º do decreto Municipal nº1264/2011 que " regulamenta a lei 1522 de 29/06/2011 e define as atribuições de cargos públicos e contem outras providencias", modificando a carga horaria do assistente social no âmbito do município de Perdigão."

Publicado em 03/08/2023

Decreto nº 1906/2023 " Nomeia membros para compor o conselho municipal de desenvolvimento econômico, social e habitacional para os exercícios de 2023 a 2025 e da outras providencias.

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