Diário Oficial
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Termo de Doação n°001/2023
Publicado em 28/04/2023 | Publicações
Descrição:
Termo de Doação de um veículo celebrando entre a entidade Centro Terapêutico Levanta Dorcas e o Município de Perdigão.
Edital de Notificação Extrajudicial de Desapropriação
Publicado em 04/04/2023 | Publicações
Descrição:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDIGÃO-MG, torna público a NOTIFICAÇÃO dos Srs. ANA MARIA PEREIRA, inscrita no CPF sob o nº 768.923.958-72, JOSÉ ELIAS FONSECA, inscrito no CPF sob o nº 089.527.016-15 e do espólio de Terezinha de Jesus Moreira, representado por sua inventariante, Sra. SUELI ELISABETE DIAS, inscrita no CPF sob o nº 584.689.356-20, quanto à declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, declarada por meio do Decreto Municipal nº. 1.884, de 04 de abril de 2023, referente à parte 1 (um) lote, com área equivalente a 2.752,80m² (dois mil setecentos e cinquenta e dois metros e oitenta centímetros quadrados), situado no lugar denominado “Atraz do Morro”, em Perdigão/MG, proveniente da Matrícula nº 925, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Serrana, delimitada e suficientemente identificada por meio do Croqui de Situação (sem escala) e do Croqui de Localização constantes no Anexo Único do Decreto supra citado, com acesso pelo link: https://perdigao.mg.gov.br/arquivo/legislacao?pesquisaNumero=1884&pesquisaAno=&pesquisaPalavra=&tipo=5&quantidade=10. Para fins de desapropriação, foi emitido Laudo de Avaliação de Bem Imóvel, acompanhado da Ata da Comissão de Avaliação Imobiliária nomeada pelo Decreto nº 1.776/2021, alterado pelos Decretos nº 1.814/2022 e 1.825/2022, sendo proposto pela Administração o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), valor este o da oferta, a ser pago a título de prévia e justa indenização, em parcela única, na forma da legislação em vigor. O prazo para aceitação ou rejeição da proposta é de 15 (quinze) dias corridos, bem como o silêncio será considerado rejeição, na forma do art. 10-A, inciso IV, do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, incluído pela Lei Federal nº 13.867/19. Assim, ficam os proprietários NOTIFICADOS acerca da declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, iniciando-se, a partir da publicação desta notificação, a contagem do prazo improrrogável de 15 (quinze) dias corridos, para eventual manifestação quanto a presente declaração de utilidade pública e ao valor oferecido a título de oferta de justa indenização. Mais informações pelo e-mail: prefeituradeperdigaogabinete@gmail.com ou pelo telefone (37) 3287-1030. Perdigão/MG, 04 de abril de 2023. Julliano Lacerda Lino – Prefeito Municipal.
Edital nº 01/2023- Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar
Publicado em 31/03/2023 | Publicações
Descrição:
Edital nº 01/2023 CMDCA - Abre inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho tutelar de Perdigão - MG
RESOLUÇÃO Nº 01/2023 - INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PROCESSO ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES
Publicado em 29/03/2023 | Publicações
Descrição:
INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PERDIGÃO-MG
Edital de Notificação Extrajudicial de Desapropriação
Publicado em 14/12/2022 | Publicações
Descrição:
REFEITURA MUNICIPAL DE PERDIGÃO-MG, torna público a NOTIFICAÇÃO do Sr. JOÃO ALÍPIO DE LACERDA, inscrito no CPF sob o nº 526.936.786-68, quanto à declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, declarada por meio do Decreto Municipal nº. 1.860, de 07 de dezembro de 2022, referente a 1 (um) lote com área equivalente a 242,10 m² (Duzentos e quarenta e dois metros e dez centímetro quadrado), situado no Bairro Bela Vista II, em Perdigão/MG, proveniente da Matrícula nº 106.457, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Serrana.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO INEXIGIBILIDADE Nº 01/2022 – PROCESSO DA SMAS Nº 01/2022
Publicado em 25/11/2022 | Publicações
Descrição:
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO INEXIGIBILIDADE Nº 01/2022 – PROCESSO DA SMAS Nº 01/2022 Em cumprimento ao §1º do Art. 32 da Lei Federal n.º 13.019/2014, seguem as considerações as quais levam a administração a optar pela Inexigibilidade de chamamento público para celebração de parceria com a Entidade OBRA UNIDA ARGENTINO GOMES BRANQUINHO DA SSVP, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.607.606/0001-00, com sede na Avenida Ozanam, nº 320, Centro, Perdigão/MG, CEP 35.545-000; para execução do serviço de acolhimento institucional de alta complexidade para idosos na área da Assistência Social, tem como propósito, realizar o trabalho social com referido público-alvo, mediante a promoção da autonomia da inclusão social e da melhoria da qualidade de vida destes o qual virá a complementar os serviços já executados de forma direta pelo município através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. A prestação de serviços executados pela entidade atende as necessidades locais, com estrutura compatível com a qualidade dos serviços especializados necessários. De acordo com a Lei Federal nº 13.019, em seu art. 31, será inexigível, o Chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto do plano de trabalho ou quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, como é o caso da entidade descrita acima. A referida entidade é a única que presta serviços de acolhimento institucional de alta complexidade para idosos na área da Assistência Social. A entidade está regularmente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, conforme a resolução CNAS nº 21/2016 que estabelece como requisito para celebração de parceria que a entidade ou organização de Assistência Social, esteja cadastrada no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS do Ministério da Cidadania. Diante do exposto, conforme disposto no § 2º do Art. 32 da Lei Federal n.º 13.204/2015, que altera a Lei Federal n.º 13.019/2014; fica aberto o prazo para impugnação a justificativa de 05 (cinco) dias, contados da publicação deste no site oficial do Município de Perdigão (https://perdigao.mg.gov.br/). Perdigão/MG, 24 de Novembro de 2022. Edna Aparecida Jesuína Simões Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
Resolução nº 06/2022 do Conselho Municipal de Assistência Social - "Aprovação da Emenda Parlamentar para a Obra Unida Argentino Gomes Branquinho"
Publicado em 26/08/2022 | Publicações
Descrição:
Resolução nº 06/2022 do Conselho Municipal de Assistência Social - "Aprovação da Emenda Parlamentar para a Obra Unida Argentino Gomes Branquinho"
Errata da Dotação orçamentaria da desapropriação da Maria Esmeralda
Publicado em 25/07/2022 | Publicações
Descrição:
Desapropriação por utilidade pública de bem imóvel correspondente a 01 (um) lote com área equivalente a 432 m² (quatrocentos e trinta e dois metros quadrados) localizado no Bairro Serra, proveniente da matricula n° 24.513, do cartório de registro de imóveis da comarca de Nova Serrana.
Edital de Notificação Extrajudicial de Desapropriação
Publicado em 05/07/2022 | Publicações
Descrição:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDIGÃO-MG, torna público a NOTIFICAÇÃO do Sr. JOÃO ALÍPIO DE LACERDA, inscrito no CPF sob o nº 526.936.786-68, quanto à declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, declarada por meio do Decreto Municipal nº. 1.833, de 04 de julho de 2022, referente a 1 (um) lote com área equivalente a 336m² (trezentos e trinta e seis metros quadrados), situado no Bairro Bela Vista II, em Perdigão/MG, proveniente da Matrícula nº 18.129, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Serrana,
Edital de Notificação Extrajudicial de Desapropriação
Publicado em 30/06/2022 | Publicações
Descrição:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDIGÃO-MG, torna público a NOTIFICAÇÃO da Sra. MARIA ESMERALDA TEIXEIRA BUENO, inscrita no CPF sob o nº 462.966.626-53, quanto à declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, declarada por meio do Decreto Municipal nº. 1.831, de 28 de junho de 2022, referente a 1 (um) lote com área equivalente a 432 m² (quatrocentos e trinta e dois metros quadrados), situados no Bairro Serra, em Perdigão/MG, proveniente da Matrícula nº 24.513, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Serrana, delimitada e suficientemente identificada por meio da Planilha de Lotes Desapropriados e o Mapa de Lotes Desapropriados
